1. MEI - Microempreendedor Individual

Presencial ou:

Os empreendedores podem contar com o serviço presencial na agencia do CEM portando apenas os documentos originais: RG, CPF, Titulo de eleitor ou Recibo de Declaração de IRPF, Comprovante de endereço da residência e comercial, este ultimo em caso do ponto fixo ser diferente do residencial, celular carregado (para recebimento de SMS), senha do cadastro do Brasil Cidadão

On -line no Portal do empreendedor

Basta preencher todos os dados cadastrais e marcar todas as declarações anexas. Após o preenchimento cadastral deverá emitir o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual e o CNPJ- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica no site da Receita Federal. Vale ressaltar que, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial (Número de Identificação do Registro de Empresas- NIRE)  são obtidos imediatamente, não sendo necessário encaminhar nenhum documento (e nem sua cópia anexada) à Junta Comercial. 

2. VANTAGENS

Benefícios adquiridos ao se formalizar como Microempreendedor Individual, veja quais são:

  • Cobertura Previdenciária: Cobertura Previdenciária para o empreendedor e sua família (auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade após carência, pensão e auxilio reclusão), com contribuição mensal reduzida - 5% do salário mínimo. Com essa cobertura o empreendedor estará protegido em caso de afastamento por doença, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez e salário maternidade, no caso de gestantes e adotantes, após um número mínimo de contribuições. Sua família terá direito a pensão por morte e auxílio reclusão.
  • Contratação de um Funcionário com Menor Custo: Poder registrar até 1 empregado, com baixo custo - 3% (parte do empregador) Previdência e 8% (parte do empregado) FGTS do salário mínimo por mês. Esse benefício permite ao Empreendedor admitir até um empregado a baixo custo, possibilitando desenvolver melhor o seu negócio e crescer.
  • Isenção de Taxas para o Registro da Empresa: Todo o processo de formalização é gratuito, ou seja, o empreendedor se formaliza sem gastar um centavo.
    O único custo da formalização é o pagamento mensal do DAS (Documento de arrecadação do Simples) composto por INSS (5% sobre o salário mínimo atual), R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) e R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido exclusivamente no Portal do Empreendedor.
  • Ausência de Burocracia: Obrigação única por ano com declaração do faturamento. Ausência de burocracia para se manter formal, fazendo uma única declaração por ano sobre o seu faturamento que deve ser controlado mês a mês para ao final do ano estar devidamente organizado.
  • Acesso a Serviços Bancários, inclusive Crédito: Com a formalização o Empreendedor terá condições de obter crédito junto aos Bancos, principalmente Bancos Públicos como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste. Esses bancos dispõem de linhas de financiamento com redução de tarifas e taxas de juros adequadas.
  • Compras e Vendas em Conjunto: Permitir a união para compras em conjunto através da formação de consórcio de fins específicos. A Lei faculta a união de Microempreendedores Individuais com vistas à formação de consórcios com o fim específico de realizar compras. Essa medida permitirá aos empreendedores condições mais vantajosas em preços e condições de pagamento das mercadorias compradas uma vez que o volume comprado será maior.
  • Redução da Carga Tributária: Baixo custo para se formalizar, sendo valor fixo por mês de R$ 1,00 atividade de comércio - ICMS e R$ 5,00 para atividade de serviços - ISS. O valor pago ao INSS tem o objetivo de oferecer cobertura Previdenciária ao Empreendedor e sua família a baixo custo.
    O custo da formalização é de fato muito baixo. Além de permitir ao empreendedor saber quanto gastará por mês, sem surpresas, lhe dará condições de crescer, pois o seu negócio contará com apoio creditício e gerencial, além da tranqüilidade para trabalhar em razão da cobertura Previdenciária própria e da família.
  • Controles Muito Simplificados: Controles simplificados (não há necessidade de contabilidade formal).Além do custo reduzido, a formalização é rápida e simples, sem burocracia. Após a formalização o empreendedor terá de fazer, anualmente, uma única Declaração de faturamento, também de forma fácil e simples através da Internet.
  • Emissão de Alvará pela Internet: Toda atividade comercial, industrial ou de serviço precisa de autorização da Prefeitura para ser exercida. Para o Microempreendedor Individual essa autorização (licença ou alvará) será concedida de graça, sem o pagamento de qualquer taxa, o mesmo acontecendo para o registro na Junta Comercial.
  • Facilidade para Vender para o Governo: O Governo é um grande comprador de mercadorias e serviços, nas suas três esferas: Federal, Estadual e Municipal. Para vender para o Governo é preciso estar formalizado.
  • Serviços Gratuitos: Na formalização e durante o primeiro ano como Empreendedor Individual, haverá uma rede de empresas contábeis que irão prestar assessoria de graça, como forma de incentivar e melhorar as condições de negócio do País.
  • Apoio Técnico do CEM na Organização do Negócio: O CEM estará orientando e assessorando os Empreendedores que assim o desejarem. Serão cursos e planejamentos de negócios com vistas a capacitar os empreendedores, tornando-os mais aptos a manterem e desenvolverem as suas aptidões.
  • Possibilidade de Crescimento como Empreendedor: Com todo esse apoio e o fato de estarem no mercado de forma legal, as chances de crescer e prosperar aumentam e o que hoje é apenas um pequeno negócio amanhã poderá ser uma média e até uma grande empresa. Os grandes empresários não nasceram grandes, eles começaram pequenos e foram crescendo aos poucos, de modo sustentável.
  • Segurança Jurídica: formalização está amparada em Lei Complementar que impede alterações por Medida Provisória e exige quorum qualificado no Congresso Nacional.


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