Os serviços do CEM são voltados para a figura jurídica do Microempreendedor Individual - MEI. O MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um Microempreendedor Individual, é necessário faturar no máximo até R$ 81 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

Será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL). Com o salário Mínimo atual,  a contribuição previdenciária (INSS) é de 5%, mais R$ 5,00 (ISS), mais R$ 1,00 (ICMS), totalizando dependendo da atividade (serviço, comércio ou indústria).

O empreendedor pode contar com uma orientação prévia de profissionais  de diversas áreas. A Orientação visa identificar as necessidades do empreendedor, por meio de um olhar multidisciplinar e direcioná-lo às possíveis soluções para o seu negocio, a identificação das atividades que podem se enquadrar, como: costureira, pintor, cabeleireira, manicure/pedicure, pipoqueiro, guia de turismo, sapateiro, diarista motoboy, entre outras.

Os empreendedores individuais podem contar com o serviço de formalização presencial na Agência do CEM, levando apenas os originais dos documentos de: RG, CPF, Título de eleitor ou Recibo de Declaração de IRPF, Comprovante de endereço residencial e do ponto comercial, além disso celular carregado (para recebimento de SMS) e cadastro no site do Brasil Cidadão. Como também, o serviço pode ser efetuado de forma on line no Portal do Empreendedor, onde cidadão deverá preencher todos os dados cadastrais e marcar todas as declarações anexas. Após o preenchimento cadastral deverá emitir o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual e o Cartão CNPJ- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica no site da Receita Federal.

O serviço de regularização ocorrerá após o processo de formalização, presencialmente, nos postos instalados no CEM. Para efetuar a regularização, o empreendedor deverá procurar os órgãos competentes SEDUR, SEFAZ MUNICIPAL, VISA, SEMOP, SEFAZ ESTADUAL, entre outros, conforme a atividade econômica. Bem como, o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples- DAS e efetuar exercício subseqüente a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual- DASN-SIMEI.

A desinformação traz como conseqüência, em alguns casos, com que o MEI descubra por acaso já ser possuidor de CNPJ, outro ponto que o torna irregular, é aguardar o DAS chegar pelos Correios, os DAS não chegam via Correio e deverão ser impressos no site do Portal do Empreendedor, ou em caso de dificuldade poderá procurar o CEM para emissão dos mesmos.

Além da formalização e da regularização o empreendedor deverá preocupa-se também com a qualificação, que pode lhe garantir a sobrevivência e sucesso do seu negócio. Por isso, o CEM preocupa-se com o encerramento precoce das atividades do Microempreendedor Individual, para dirimir este problema existe uma oferta de treinamentos para qualificar o empreendedor.

 

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