O MEI que está atrasado com suas obrigações poderá:

  • Ter o CNPJ suspenso e em seguida cancelado pela RFB;
  • A RFB, poderá inscrever na dívida ativa da União;
  • Transferir a Dívida para o CPF;
  • E o mesmo inadimplente não poderá garantir benefícios previdenciários e outros benefícios de ser MEI.

 

  • 1º PASSO: Realizar todas as declarações pendentes, ciente de DARF’s (MULTAS) caso fora do prazo, a partir da data da declaração realizada terá 30 dias para pagamento do mesmo no BANCO DO BRASIL, caso o(s) DARF’s não sejam pagos até a data os mesmo dobrará de valor.
  • 2º PASSO: Verificar ano a ano a partir da data e abertura todos os DAS (Boletos em atrasos), cada DAS vencido estará em um novo valor, com juros e multas de acordo com a Taxa SELIC.
  • 3º PASSO: Estes DAS poderão ser pagos avulsos ou Parcelados:

AVULSO todo mês o empreendedor poderá pagar o DAS atual e quantos atrasados possa pagar dentro do mês(Importante imprimir apenas a quantidade de atrasado que possa pagar, pois sairá tudo na mesma data,  no último dia útil do mês)

        PARCELAMENTO

  • Só serão parcelados os DAS declarados, ou seja, empresas ativas que estejam com o ano vigente em atraso, esses DAS não entram no parcelamento;
  • Só poderá realizar o parcelamento  a partir de 24hs, após a(s) declaração(ões) realizada(s);
  • Empresas baixadas constará no parcelamento todos os DAS vencidos, os DAS a vencer deverão ser impressos e pago no valor atual até a data;
  • O governo que irá determinar a quantidade de parcelas e o valor, não podendo assim o MEI escolher;
  • No dia que feito o parcelamento, a 1ª parcela sairá com data de pagamento para, 2 dias uteis depois, e caso não pago invalida o parcelamento;
  • Parcelamento deve ser levado a sério, pois a partir do momento parcelado o MEI assume um compromisso de pagamento com o governo;
  • Não é possível antecipar parcelas, todo mês só sai uma;
  • Após parcelado todo mês só estará disponível para a impressão das parcelas a partir do dia 10 de cada mês, porém terá o vencimento até o ultimo dia útil do mês (Ou seja todo dia 20 pagamento do DAS atual e no fim do mês o parcelamento, se houver algum DAS fora do parcelamento também sai no mesmo vencimento do parcelamento).

O serviço de regularização poderá ser feito no site do Simples nacional ou presencialmente no CEM, onde os prepostos irão intermediar todo o processo no site do SIMPLES nacional.

 

Documentação Necessária:

    • Identidade;
    • CPF;
    • Nº do Título de Eleitor ou Nº do IRPF (Caso Declare);
    • Certificado do MEI ou Cartão do CNPJ (Documento da Empresa, imprescindível para o atendimento);
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