Apesar de no ato da formalização ser gerado o Alvará Provisório(validade 180 dias), emitido junto ao Certificado da Condição de Microeempreendedor Individual, os empreendedores devem procurar os órgãos competentes: SEDUR, SEFAZ MUNICIPAL, VISA, SEMOP, SEFAZ ESTADUAL, entre outros para dar continuidade na regularização de acordo com a atividade econômica.

Outras obrigações importantes para manter-se regular, após o registro do MEI, são: 

Essas obrigações independem do faturamento da empresa, ou seja, mesmo que não venda nenhum produto ou serviço estão obrigados. Para efetuar a DASN-SIMEI o empreendedor poderá procurar a agência do CEM munido dos documentos já listados na formalização, como também, levar o Relatório Mensal das Receitas.

Órgãos e  procedimentos competentes

Logo SEDUR

A SEDUR tem por finalidade supervisionar, acompanhar, fiscalizar e planejar o cumprimento das normas relativas ao ordenamento do uso e ocupação do solo no Município de Salvador, bem como, o procedimento relacionado ao serviço de fiscalização de estabelecimento e licença de funcionamento. 

O Termo de Viabilidade de Localização - TVL é pré-requisito para obtenção do alvará de licença de localização e funcionamento de atividade,  portanto, todos os empreendedores que desejam montar um negócio  precisam solicitar a regularização junto a SEDUR.

A solicitação do TVL deverá ser realizada através de requerimento padrão, disponível  presencialmente no  CEM ou no  link abaixo(viabilidade de localização MEI) e será emitido o Documento  de  Arrecadação  Municipal-  DAM para efetuar o pagamento da taxa de expediente, após o pagamento o empreendedor abrirá um processo de viabilidade.

O Microempreendedor Individual pagará apenas a Taxa de Expediente, conforme isenção prevista no art. 138 VIII, do Código Tributário do Município, desde que:

  • conste da Ficha Cadastral Resumida emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal - SEFAZ a situação cadastral "Suspensa por falta de alvará";
  • o endereço informado para solicitação do TVL seja o mesmo constante do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;
  • a(s) atividade(s) informada(s) para solicitação do TVL conste(m) do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.

Serviços disponíveis no CEM:

 Outros serviços da SEDUR:

 

 

A  Secretaria Municipal da Fazenda tem como função formular, coordenar e executar as atividades da administração tributária, financeira, patrimonial, contábil e de auditoria do município.

A Sefaz Municipal regulariza os empreendedores que tem suas atividades econômicas voltadas para a prestação de serviços e precisam emitir a nota fiscal na prestação para outras empresas. Será concedido o Alvará de Funcionamento, o Cartão de inscrição no Cadastro Geral de Atividades- CGA do município e a Senha para Nota Fiscal Eletrônica para prestadores de Serviços e Nota Avulsa.

Para o serviço de nota fiscal é necessário a geração de uma senha eletrônica no portal de fiscal de serviço eletrônica (nfse) ou presencialmente no posto da Sefaz instalado na Agência CEM ou  on line nos links abaixo.

 Serviços disponíveis no CEM:

Outros serviços da SEFAZ

  

A Vigilância Sanitária é definida por um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes no meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. E tem como competência a fiscalização dos locais e instalações onde são fabricados, produzidos, manipulados acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos, bem como o exercício de outras atividades pertinentes à saúde publica.

Para regularização junto a VISA, os empreendedores deverão observar o procedimento necessário de acordo com o tipo de atividade, preencher o requerimento padrão da Secretaria Municipal de Saúde, anexar os documentos necessários, efetuar o pagamento do DAM e dirigir-se ao setor de protocolo da SMS.

 Serviço disponível para empreendedores na VISA:

  •  Certidão de Licença Inicial ou 1º Alvará de Saúde ou Renovação

 Passo a passo para solicitar a Certidão de Licença Inicial ou 1º Alvará de Saúde ou Renovação:

 1º PASSO

Para solicitar o requerimento padrão da secretaria municipal de saúde e relação de documentos necessários de acordo com a atividade proposta clique no link abaixo:

 REQUERIMENTO

2º PASSO

Preencher o requerimento, anexar os documentos solicitados e efetuar pagamento do DAM referente à taxa de emolumento.

3º PASSO

Após conclusão do item 2 dirigir-se a SMS- setor protocolo para emissão de um protocolo de acompanhamento, nos seguintes endereços:

- Complexo Municipal de Vigilância a Saúde -Setor PROTOCOLO – Av. Vasco da Gama nº 4209 Brotas (Ao lado da Verde Mar) horário das 9:00 às 17:00h.

- Serviço Atendimento ao Cidadão Empresarial (SACE)- Av. Otávio Mangabeira S/N- Multishop -Boca do Rio no horário das 8:00 às 17:00h.  

 4º PASSO

Após inspeção sanitária das instalações pelas autoridades sanitárias, que verificarão o cumprimento do que determina a legislação sanitária vigente, o alvará de saúde será concedido. 

5º PASSO

A entrega do alvará ocorrerá no prazo de 15 dias úteis a contar da data do deferimento do processo na SMS - setor de protocolo.  

Documentação necessária por atividade econômica: 

 

A Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEMOP tem por finalidade planejar, administrar e fiscalizar o comércio em vias e logradouros públicos, administrar os serviços públicos, organizar e manter o serviço de salvamento marítimo, acompanhar o planejamento e execução das ações destinadas à manutenção da ordem pública no que concerne ao regular desempenho das competências do Município na gestão da cidade, à prevenção à violência e à proteção do patrimônio público municipal tem como uma das áreas de competência a  fiscalização das atividades em vias e logradouros públicos.

Serviço disponível para empreendedores na SEMOP:

Licença para uso do espaço público na exploração de atividades de comercio ambulante e de prestação de serviços

 

 É função da Sefaz Estadual prover e administrar os recursos financeiros para viabilizar as políticas públicas do Estado e orientar o cidadão quanto à importância do pagamento dos tributos e do controle da aplicação dos recursos públicos.

Os microempreendedores individuais não precisam solicitar o cadastro na SEFAZ Estadual, devido à sincronização com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, o contribuinte automaticamente, após 24 horas da formalização, tem a sua Inscrição  Estadual (IE) gerada, para isto basta clicar na inspetoria eletrônica.

A Sefaz Estadual regulariza os empreendedores nos casos de atividades econômicas voltadas à venda de produtos, são obrigados a emitirem nota fiscal para venda a outras empresas, porém a emissão para pessoa física é facultativa.

Os empreendedores podem emitir notas fiscais impressas (por meio de um talão adquirido em gráficas, após adquirir uma senha especifica na SEFAZ) ou eletrônicas (através de programas (softwares) disponibilizados por terceiros, porém existe um software gratuito para a emissão disponível na sessão de downloads no site http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx, assim como o manual de utilização.

 As notas fiscais eletrônicas (NF-e) são documentos digitais que substituem os atuais modelos de notas fiscais 1 e 1A (talão), tendo a mesma validade das notas impressas. As notas fiscais eletrônicas também são geradas e armazenadas de forma digital, o que permite uma maior segurança em sua manipulação e recuperação. Logo, cada nota conta com o sistema de assinatura digital, impedindo desta forma, diversos tipos de fraudes.

Alguns serviços disponíveis on line:  

  • Serviços Cadastrais

Pessoa Jurídica

  • Consultas ao Cadastro BA

Resumo Cadastral - DIE

  • Nota fiscal

Nota Fiscal Avulsa

Nota Fiscal Eletrônica

Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

 

 

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